LGPD

Qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado que realize operações de tratamento de dados pessoais, independente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados ou dados, observadas as exceções previstas em lei, desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou   

III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. 

Qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique ou possa levar a sua identificação, tais como CPF, endereço, telefone, identidade, endereço de IP entre outros.

São dados relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Confirmação da existência do tratamento: o titular de dados pessoais pode buscar junto à AES a confirmação de existência de operações de tratamento relativas a seus dados pessoais;

Acesso: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;

Correção: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

Eliminação: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela AES, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados. Na hipótese de eliminação, a AES se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;

Solicitar a suspensão de tratamento ilícito de dados pessoais: o titular de dados pessoais poderá requisitar a qualquer momento da AES a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

Oposição a um tratamento de Dados Pessoais: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseados na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à AES uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD;

Portabilidade dos Dados Pessoais: o titular de dados pessoais poderá requisitar à AES que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura;

Revogação do consentimento: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais deverá ser informado.

Em caso de dúvidas ou solicitações em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nos consulte pelo e-mail: comitelgpd@aes.com

Apenas o titular do dado pessoal ou o seu representante legal habilitado.

Pessoa física: Documento oficial com foto e procuração no caso de representante legal

Pessoa jurídica: Apresentação cartão CNPJ original com cópia simples ou cópia autenticada ou respectivo protocolo da junta comercial do estado e documentos relativos à sua constituição, ao seu registro (Contrato Social, Estatuto Social, Atas de Assembleia e Eleição) e documentos do(s) seu(s) representante(s) legal (is) de acordo com o item “pessoa física”. Procuração no caso de representante legal. A pessoa jurídica de poder público: apresentar também Ofício e/ou e-mail institucional emitido pelo órgão público solicitante.

Uma vez confirmada sua identidade e a formalização do seu pedido, em até 15 (quinze) dias contado da data do requerimento do titular.